ATC/MA participa de reunião para discutir relatório de inspeção nos cartórios.

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O presidente da Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão – ATC/MA, Thiago Estrela, participou de uma reunião na última sexta-feira, 06, no gabinete da Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, Dra. Sara Fernanda Gama, responsável pelas serventias extrajudiciais do Estado. 

O tema da reunião foi à impugnação e proposta de atualização apresentada pela ATC/MA a itens do relatório de inspeção nas serventias extrajudiciais (Processo 40785/2017 DIGIDOC). Como por exemplo, o item de número 01 onde a juíza auxiliar explicou que a exigência de certidão negativa do ISS visa resguardar a serventia, evitando-se débitos no CNPJ da unidade. Os delegatários informaram que municípios onde não houver lei municipal regulamentando o ISS, a certidão negativa fica dispensada e o quesito prejudicado. Nos municípios onde o ISS é cobrado com base no CPF ou CNPJ a exigência da certidão negativa permanece, desde que o tributo não esteja sendo questionado judicial ou administrativamente pelo delegatário, que apresentará a comprovação da impugnação; caso a certidão de débito seja positiva no CPF do delegatário o procedimento é uma recomendação para regularização do tributo. Se for no CNPJ, é determinado a regularização, desde que não esteja sendo questionado judicialmente ou administrativamente. 

O item de número 03, também mereceu uma atenção especial na reunião, pois foi proposto que, não havendo corpo de bombeiros no município, fica prejudicada a exigência; caso haja corporação de corpo de bombeiros, o delegatário deverá comprovar que requereu fiscalização, no tocante à existência de banheiros externos e internos, foi proposto a exigência de um banheiro com acessibilidade a pessoas com dificuldade de mobilidade ou deficiência e disponível ao público.

Outro exemplo de item discutido na reunião é o de número 08, que diz respeito à solicitação de certidões negativas de tributos federais, contribuições previdenciárias e ISS, foi feita a proposta de que fique claro que sejam relativas à situação fiscal da serventia e não do delegatário. Foi sugerido a substituição da expressão “comprovante de residência” para “comprovação de residência” no item de número 09. Também foi sugerido incluir a Central de Cartórios nos sistemas de acesso a serem verificados.

Estiveram presentes na reunião, além da juíza auxiliar da Corregedoria Geral, Dra. Sara Fernanda Gama; a titular do 1º Ofício de Santa Luzia do Paruá – MA, Graciana Fernandes Gomes Soares; a titular do 3º Ofício de Itapecuru – Mirim, Nadja Karina Buna Assunção e Silva; e o servidor do Tribunal de Justiça, Lourival Silva Ramos Júnior.

Após o término da discussão dos itens do relatório de inspeção nas serventias extrajudiciais, a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça avaliou as ponderações efetuadas na reunião, apresentou parecer favorável com acolhimento das propostas, se manifestando pela adequação do relatório de inspeção. Em continuidade, a mesma determinou submissão das propostas à Corregedoria Geral de Justiça para decisão.